O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou, nesta segunda-feira (11), o Projeto de Lei (PL) 2.762/2019, que equipararia o tempo de estágio a experiência profissional para fins de concursos públicos. A proposição alterava a Lei do Estágio (Lei 11.788, de 2008) e previa que essa experiência seria válida para concursos, conforme futura regulamentação.

O projeto foi aprovado pelos deputados há quase três anos e pelo Senado em 7 de abril. Agora, o veto será analisado pelo Congresso Nacional.

De acordo com o Poder Executivo, a proposta contraria o interesse público ao desnaturar o caráter pedagógico complementar à formação educacional do estágio, comprometendo os critérios de seleção em concursos públicos. Além disso, o veto aponta inconstitucionalidade da matéria, pois a regulamentação genérica atribuída ao poder público centralizaria competências exclusivamente no presidente da República, violando a autonomia dos entes federativos e a independência dos Poderes, conforme os artigos 2º e 18 da Constituição.

Durante a aprovação no Senado, a senadora Damares Alves (Republicanos-DF), relatora do texto em Plenário, defendeu que o estágio, embora educacional e supervisionado, ocorre no ambiente de trabalho, preparando o estudante para o mercado.