postado em 24/04/2026 12:34

O governo federal autorizou a nomeação de 90 candidatos aprovados em concurso público para a Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), órgão vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. A decisão foi oficializada por meio do Decreto nº 12.945, publicado em 23 de abril de 2026.

Do total de nomeações liberadas, 80 são destinadas ao cargo de Policial Penal Federal e 10 ao cargo de Especialista Federal em Assistência à Execução Penal. A medida contempla aprovados que ficaram fora do número inicial de vagas previstas no edital, permitindo a ampliação do aproveitamento do cadastro de reserva.

Apesar da autorização, a efetivação das nomeações dependerá da existência de vagas no momento da convocação e da comprovação de disponibilidade orçamentária e financeira, conforme previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Também será exigida a declaração do ordenador de despesas atestando a viabilidade dos recursos.

Os novos convocados integram um processo de recomposição e ampliação do quadro da Senappen. Em março de 2024, o governo já havia prorrogado a validade do concurso até 26 de maio de 2026, garantindo maior prazo para chamadas adicionais. Além disso, a Portaria nº 2.158, de 4 de abril de 2024, já havia autorizado a nomeação de 76 candidatos excedentes, totalizando o provimento de 385 cargos previstos no certame.

Com o novo decreto, o governo afirma concluir a autorização de provimento de todos os postos vinculados à seleção, reforçando a estrutura da execução penal federal e ampliando o efetivo responsável pela gestão do sistema prisional no país.