O Brasil apresentou, em Viena, na Áustria, o Plano Brasil Contra o Crime Organizado durante a sessão plenária da 35ª Comissão das Nações Unidas sobre Prevenção do Crime e Justiça Criminal (CCPCJ), principal fórum da ONU para debater políticas de prevenção à criminalidade e fortalecimento da justiça criminal.

A participação brasileira foi coordenada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), por meio da Secretaria Nacional de Justiça (Senajus), com representação da secretária nacional de Justiça, Maria Rosa Loula, entre 1º e 5 de junho. Na sessão plenária, ela apresentou o plano, descrito pelo governo federal como sua principal política pública para o enfrentamento das organizações criminosas, e destacou dois eixos com caráter transnacional: o combate aos fluxos financeiros ilícitos e o enfrentamento ao tráfico internacional de armas.

Durante os debates, Maria Rosa Loula afirmou que o enfrentamento ao crime organizado exige respostas articuladas entre os países e o fortalecimento de mecanismos multilaterais de cooperação. Segundo ela, soluções unilaterais são insuficientes diante de redes criminosas que operam além das fronteiras e se apoiam em estruturas tecnológicas, logísticas e financeiras transnacionais.

Entre os temas apresentados pelo Brasil estiveram avanços recentes da legislação nacional, como a criação da Ação Civil de Perdimento de Bens, voltada à recuperação de ativos vinculados a atividades ilícitas, inclusive em casos com elementos transnacionais, e a modernização do Sistema Nacional de Armas (Renarme), que ampliou mecanismos de rastreabilidade e controle de armas de fogo.

Promovida pelo Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC), a CCPCJ reúne representantes de governos, organismos internacionais e especialistas para discutir estratégias globais de prevenção ao crime, fortalecimento da justiça criminal e cooperação internacional contra organizações criminosas transnacionais.

Além da atuação na sessão plenária, Maria Rosa Loula participou de outros debates da programação. Entre eles, esteve o painel “A Resposta do Sistema de Justiça Criminal ao Tráfico de Pessoas e ao Trabalho Forçado: A Perspectiva dos Tribunais”, no qual compartilhou experiências brasileiras no combate ao tráfico de pessoas e ao trabalho escravo contemporâneo.

No debate, a secretária defendeu a modernização das abordagens judiciais para reconhecer formas atuais de exploração humana e o fortalecimento de provas documentais, digitais, financeiras e contextuais nesses casos. Também foram mencionadas ações desenvolvidas pelo Brasil, como a implementação do IV Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (2024–2028), além de protocolos de proteção e assistência às vítimas e ações de cooperação internacional com países da América do Sul e parceiros estratégicos.

Ao longo da agenda em Viena, o Brasil reafirmou seu compromisso com o multilateralismo, o respeito à soberania, a cooperação e a coordenação internacional, além do fortalecimento de políticas públicas voltadas à prevenção e ao enfrentamento do crime organizado transnacional.