Após anos de tentativas de reestruturação de dívidas bilionárias e escassez crítica de caixa, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro confirma a quebra da tele e dá início à liquidação de ativos para pagamento de credores.

O que aconteceu

• Decreto de falência: A 1ª Câmara de Direito Privado do TJ-RJ rejeitou, em 25 de agosto de 2026, os recursos de bancos credores e confirmou definitivamente a falência da Oi.

• Esgotamento de caixa: A administração judicial indicou incapacidade de manter operações essenciais por falta de liquidez, registrando patrimônio líquido negativo superior a R$ 22,6 bilhões.

• Encerramento da recuperação: O acórdão põe fim ao segundo processo de recuperação judicial da empresa, que tentava equacionar um passivo estimado em R$ 35,3 bilhões.

• Entrada do administrador: O administrador judicial assume a arrecadação e leilão dos bens remanescentes do grupo para quitar a fila de credores na forma da lei.

A trajetória daquela que um dia foi concebida para ser a maior multinacional brasileira de telecomunicações chegou ao seu capítulo final no âmbito da reestruturação privada. Em julgamento concluído na terça-feira, 25 de agosto de 2026, a 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) negou os agravos regimentais apresentados por instituições financeiras credoras e restabeleceu a sentença de falência do Grupo Oi.

A decisão põe fim definitivo à segunda recuperação judicial da operadora, iniciada em março de 2023, e deflagra o processo de liquidação judicial dos ativos da companhia para satisfação do passivo que soma aproximadamente R$ 35,3 bilhões.

Da ‘campeã nacional’ ao colapso financeiro

A derrocada da antiga Telemar/Oi é um dos episódios mais complexos da história corporativa do país. Criada sob a bandeira de “campeã nacional” no setor de infraestrutura e serviços, a empresa acumulou endividamento crítico decorrente de escolhas de fusões conturbadas — como a união com a Portugal Telecom em 2013 — somadas a obrigações regulatórias pesadas associadas à telefonia fixa sob regime de concessão pública.

A primeira recuperação judicial foi aberta em 2016 e consumiu seis anos para reestruturar cerca de R$ 65 bilhões em obrigações. Contudo, menos de três meses após o encerramento daquele processo, no início de 2023, a tele bateu novamente às portas do Judiciário com novos passivos de R$ 43,7 bilhões. A incapacidade estrutural de gerar caixa operacional suficiente para cobrir os investimentos em fibra e a pesada dívida financeira tornou insustentável a manutenção do plano aprovado pelos credores.

O esgotamento de liquidez e o veredito do TJ-RJ

A virada decisiva para a falência decorreu da grave crise de caixa relatada ao juízo ao longo de 2026. A posição de liquidez da operadora, que chegou a registrar R$ 88,1 milhões em meados do ano, despencou para patamares críticos inferiores a R$ 20 milhões. Com faturas operacionais atrasadas, fornecedores estratégicos chegaram a interromper a prestação de serviços de conectividade a órgãos públicos e redes essenciais em diversos estados.

Grandes credores financeiros haviam recorrido da decretação inicial de quebra na tentativa de dar seguimento ao plano e buscar amortizações adicionais. Contudo, no julgamento do colegiado no TJ-RJ, os desembargadores acataram o voto da relatoria ao reconhecer que a continuidade da recuperação judicial sem caixa viável apenas aprofundava o prejuízo patrimonial do grupo e de seus credores.

O leilão de bens e a continuidade dos serviços públicos

Com a decretação da falência, o processo passa para a etapa de arrecadação de bens sob comando do administrador judicial nomeado. O foco se volta para a alienação das fatias e ativos remanescentes do grupo, incluindo:

• A participação acionária remanescente de 27,2% que a Oi detém na V.tal (empresa de infraestrutura de fibra óptica).

• As operações da unidade Oi Soluções (atendimento corporativo e governamental).

• Ativos imobiliários, torres e infraestrutura física residual espalhada pelo território nacional.

Para garantir que a população e serviços essenciais — como chamadas de emergência das polícias e bombeiros — não sofram descontinuidade brusca, a Anatel e o juízo da falência coordenam a transição regulatória e operacional das concessões e licenças para os compradores dos lotes de serviços.

Com a transição oficial do processo de recuperação judicial para o regime de falência, investidores e credores do Grupo Oi devem observar os seguintes procedimentos operacionais e legais:

• Acionistas da B3 (OIBR3 / OIBR4): Na ordem de preferência estabelecida pela Lei de Falências (Lei nº 11.101/2005), os acionistas ordinários e preferenciais ficam na última posição de recebimento, somente após a quitação integral de todas as demais classes de credores. Diante do patrimônio líquido negativo, a perspectiva de recuperação de valor para os papéis em bolsa é virtualmente nula.

• Credores Trabalhistas e Fornecedores: Têm prioridade legal sobre os haveres apurados nos leilões dos bens do grupo, respeitados os limites da legislação falimentar. Acompanhamentos de habilitação e quadros gerais de credores deverão ser encaminhados diretamente à administração judicial nomeada pela 7ª Vara Empresarial do RJ.

• Credores Financeiros e Debenturistas: Os saldos de dívidas financeiras não honradas serão convertidos na massa falida. As instituições deverão formalizar seus créditos junto ao processo de liquidação para participar do rateio do valor arrecadado na venda da participação da V.tal e demais bens físicos.

• Acompanhamento Oficial: Comunicados aos acionistas e atas de andamento da massa falida continuarão sendo reportados via sistema de Relações com Investidores (RI) e na página oficial do processo mantida pelo Administrador Judicial.

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