A Comissão de Segurança Pública (CSP) do Senado aprovou, nesta terça-feira (28), o projeto de lei que proíbe a limitação de vagas para mulheres em concursos públicos na área de segurança pública. A proposta, do PL 1.722/2022, da senadora Daniella Ribeiro (PP-PB), torna obrigatória a reserva de ao menos 20% das vagas para mulheres nas carreiras do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), que incluem polícias federal, rodoviária federal, civis, militares, corpos de bombeiros, guardas municipais, agentes de trânsito e polícias legislativas, entre outras.

A relatora, senadora Damares Alves (Republicanos-DF), apresentou texto substitutivo incorporando emendas e recomendou a rejeição do PL 1.529/2021, da Câmara dos Deputados. O texto preserva a garantia de que os 20% sejam um piso, e não um teto, evitando interpretações inconstitucionais. Damares destacou que o avanço deve ocorrer de forma juridicamente segura, respeitando a autonomia dos entes federados.

O projeto também cria a Política Nacional de Valorização das Mulheres na Área de Segurança Pública, a ser regulamentada pelo Poder Executivo. Seus princípios incluem igualdade de oportunidades, rejeição de atividades exclusivas para homens e combate a práticas discriminatórias. As diretrizes englobam pesquisas sobre o perfil das servidoras, enfrentamento de assédio e violência, inclusão de conteúdos sobre igualdade em cursos de formação e publicação rápida de processos de promoção e acesso a cargos de comando.

Além disso, a proposta altera leis que regulam carreiras de policial federal (Lei 9.266/1996), rodoviário federal (Lei 9.654/1998) e policial civil do Distrito Federal, inserindo as exigências de reserva de vagas. Ela também modifica a Lei 13.756/2018, condicionando transferências do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) à adoção de planos de valorização das mulheres.

A relatora adicionou metas institucionais para redução de assédio e violência contra mulheres no trabalho, cotas de 20% em concursos para corporações militares estaduais e vedação de limitações em concursos de polícias institucionais do Judiciário e Ministério Público da União e dos estados.

O senador Sérgio Moro (PL-PR) apoiou a medida, afirmando que as corporações ganham ao valorizar o trabalho das mulheres na segurança pública, sem impor regras rígidas desnecessárias. A matéria agora segue para análise no Plenário do Senado.